Acordo entre governo e agências prevê reagendamento gratuito de intercâmbio até 2022

Um acordo feito entre as agências de intercâmbio e a Secretaria Nacional de Direito do Consumidor, do Ministério da Justiça do Brasil (Senacon/MJSP)e o MPF (Ministério Público Federal), prevê o reagendamento gratuito dos pacotes de intercâmbio internacionais durante o período de pandemia do novo coronavírus. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre as empresas e o governo, visa auxiliar e não prejudicar o futuro intercambista que já havia assinado contratos com as agências. O cliente terá até dois anos para remarcar a viagem. Segundo o Ministério, mais de 10 mil brasileiros encontram-se entre os afetados.

O acordo foi realizado em março entre a Senacon, o MPF e representantes de agências de intercâmbio, por meio da Abraseeio (Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para Oceania), um número proporcional a 70% do mercado desta área no Brasil.

Segundo o MJSP, o setor de intercâmbio foi um dos mais afetados pela pandemia de coronavírus. O motivo é o fechamento das fronteiras em diversos países onde brasileiros teriam já se programado para viajar e estudar nas próximas semanas e meses.

O prazo de dois anos do TAC começou a ser contado em 11 de março de 2020, quando houve a decretação da pandemia pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Quem tem direito ao reagendamento do intercâmbio?

Brasileiros que fecharam pacotes de intercâmbio até o dia 11 de março de 2020 e que não tenham embarcado. Também é preciso que o embarque esteja agendado para o período vigente do TAC, ou seja, entre 11 de março de 2020 e 10 de março de 2022. O TAC abrange qualquer país de destino afirmado no pacote de intercâmbio com a agência.

Quais são as regras de reagendamento do intercâmbio?

De acordo com o TAC, que pode ser lido na íntegra aqui, o intercambista poderá fazer o reagendamento de seu intercâmbio sem custo algum, apenas uma vez, para a data-limite de 10 de março de 2022. O texto do termo indica, porém, que a data poderá ser alterada caso a pandemia não seja controlada em tempo hábil.

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O reagendamento gratuito poderá ser feito apenas uma vez e, para isso, o intercambista não poderá alterar o produto, como o país de destino, escola, categoria, acomodação, etc. O acordo também prevê apenas o que foi contratado com a agência de intercâmbio, não sendo válido produtos contratados diretamente pelo intercambista como passagens aéreas, por exemplo.

Quais são as regras de reembolso do intercâmbio?

Se o intercambista não tiver interesse em reagendar seu pacote com a agência, ele pode preferir o reembolso. De acordo com o TAC, existem algumas regras para que isso ocorra.

O reembolso será parcial. As agências terão direito a reter a “taxa de agenciamento do intercâmbio”, no valor de 15% do total do pacote. Além disso, as empresas ficam com mais uma porcentagem, conforme a data programada para a viagem.

• Se a viagem estava marcada até 31 de julho de 2020, a agência vai reter a “taxa de agenciamento do intercâmbio” (15%) mais 35% do valor do pacote, totalizando 50% do total. O cliente recebe 50%.
• Se a viagem estava marcada entre 1 de agosto de 2020 a 30 de setembro de 2020, a agência vai reter a “taxa de agenciamento do intercâmbio” (15%) mais 15% do valor do pacote, totalizando 30% do total. O cliente recebe 70%.
• Se a viagem estava marcada entre 1 de outubro de 2020 até o fim da vigência, 10 de março de 2022, a agência vai reter a “taxa de agenciamento do intercâmbio” (15%) mais 5% do valor do pacote, totalizando 20% do total. O cliente recebe 80%.

Quais as agências envolvidas com o TAC do Ministério da Justiça?

Todas as oito agências que fazem parte da Abraseeio (Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para Oceania) assinaram o TAC e tem como obrigação seguir as regras estabelecidas junto ao Ministério da Justiça. Outras agências independentes também assinaram o termo. Agências que ainda não assinaram podem procurar o Ministério da Justiça para também assinar.

Lista de agências que assinaram o TAC:

• AC (Australian Centre)
• CI (Central do Intercâmbio)
• Egali Intercâmbio
• Hello Study
• IE Intercâmbio no Exterior
• Information Planet
• STB (Student Travel Bureau)
• World Study

O que dizem as agências de intercâmbio?

O E-Dublin conversou com algumas agências de intercâmbio parceiras que aderiram ao TAC.

Nota da CI Intercâmbio:

“O TAC assinado fortalece alguns dos objetivos que sempre perseguimos ao longo dos 32 anos de história da CI: garantir segurança, satisfação e a melhor experiência possível aos nossos clientes. Além disso, reforça nossa responsabilidade enquanto fornecedores de programas de educação internacional e viagens em um cenário de transformações globais inéditas. Para que haja remarcação ou reembolso, os consumidores devem entrar em contato com a CI, na pessoa do consultor que tem acompanhado todo o processo de seu intercâmbio. Estamos avaliando cada caso de maneira individual com muito cuidado e transparência, como sempre trabalhamos, de forma a garantir que nossos clientes não sejam prejudicados nesse processo, conforme definições do termo assinado.”