Lei da gorjeta entra em vigor em dezembro na Irlanda

Funcionários do setor de hospitalidade na Irlanda terão suas gorjetas protegidas por lei a partir de 1º de dezembro de 2022.

O chamado The Payment of Wages (Amendment) (Tips and Gratuities) Act 2022 — alteração da Lei de Pagamento de Salários sobre gorjetas e gratificações — exige que os empregadores distribuam as gorjetas e gratificações pagas em formato eletrônico aos funcionários

De acordo com a nova regra, toda e qualquer cobrança chamada “service charge” (taxa de serviço), onde o cliente acredita e aceita estar pagando pelo serviço, deverá ser distribuída aos funcionários como se fosse uma gorjeta.

O vice-primeiro-ministro Leo Varadkar, que também é ministro da Empresa, Comércio e Emprego, afirmou que “as gorjetas podem formar uma porcentagem significativa do salário líquido de um trabalhador” e que essas mudanças ajudam bastante a garantir que elas sejam distribuídas às pessoas que estão fazendo o serviço.

Gorjetas pagas por cartão deverão ser encaminhadas aos funcionários. Foto: Blake Wisz on Unsplash

Quais são os objetivos da Lei de Pagamento de Salários sobre gorjetas e gratificações:

• fornecer clareza sobre o significado de gorjetas, gratificações e taxas de serviço
• colocar gorjetas e gratificações fora do escopo dos salários contratuais de uma pessoa
• obrigar os empregadores a exibir com destaque sua política de distribuição de gorjetas em dinheiro e cartão
• obrigar os empregadores a distribuir de forma justa, equitativa e transparente, as gorjetas recebidas em formato eletrônico, ou seja, por meio de cartões de débito ou crédito ou smartphones
• garantir que qualquer cobrança chamada ‘taxa de serviço’ ou qualquer taxa que leve um cliente a acreditar que é uma cobrança por serviço, terá que ser distribuída aos funcionários como se fosse uma gorjeta ou gratificação recebida
• garantir que os trabalhadores receberão uma declaração mostrando a quantidade de gorjetas obtidas e a parcela paga ao trabalhador individual no período