Declaração de Saída Definitiva: o que brasileiros no exterior precisam saber para evitar problemas com a Receita Federal

A Declaração de Saída Definitiva do Brasil tem gerado muitas dúvidas entre brasileiros que moram fora do país, especialmente após a circulação de informações contraditórias nas redes sociais.

Para entender o que é fato, o que é mito e quais cuidados devem ser tomados, conversamos com Leonardo Lacerda, advogado com atuação estratégica em direito tributário e planejamento internacional, especializado no atendimento a brasileiros residentes no exterior.

Na entrevista (veja completa abaixo), o especialista explicou como funciona a regularização fiscal junto à Receita Federal, quem realmente precisa fazer a saída definitiva e quais podem ser as consequências para quem vive no exterior e não regulariza sua situação no Brasil.

Veja alguns pontos importantes sobre o assunto no texto abaixo.

O que é a Declaração de Saída Definitiva?

A Declaração de Saída Definitiva é o procedimento que informa oficialmente à Receita Federal que uma pessoa deixou de ser residente fiscal no Brasil.

Na prática, isso significa que, a partir da data da saída, o contribuinte deixa de ter obrigação de declarar e pagar imposto de renda no Brasil sobre rendimentos obtidos no exterior.

Todo mundo que sai do Brasil precisa fazer?

Na teoria, sim. Na prática, muitas pessoas acabam não fazendo — e é aí que mora o problema.

Quem não declara a saída continua sendo considerado residente fiscal no Brasil. Isso implica a obrigação legal de declarar toda a renda obtida no exterior ao fisco brasileiro.

Em países que não têm acordo de bitributação com o Brasil, como a Irlanda, isso pode significar pagar imposto duas vezes: no país onde se vive e também no Brasil.

Comunicação de Saída x Declaração de Saída: qual a diferença?

Segundo Receita Federal, precisa fazer a declaração de saída definitiva do Brasil aqueles que vão ficar mais de 12 meses fora do Brasil. Marcelo Camargo/Agência Brasil

Existem dois procedimentos distintos:

Comunicação de Saída Definitiva

É um formulário simples, feito online, que serve como aviso prévio à Receita. Ela é usada quando a pessoa saiu do Brasil no ano corrente e ainda não existe o programa do Imposto de Renda daquele ano.

Declaração de Saída Definitiva

É feita no próprio programa do Imposto de Renda, liberado no ano seguinte à saída. É esse documento que oficializa, de fato, a condição de não residente fiscal.

Se a pessoa saiu do Brasil em anos anteriores, basta fazer diretamente a declaração, sem necessidade da comunicação.

O que muda depois da saída definitiva?

Um dos maiores mitos sobre o tema é que quem faz a saída definitiva “perde tudo” no Brasil. Isso não é verdade.

Mesmo como não residente, é possível:

• manter conta bancária no Brasil (em modalidade específica para não residentes);
• ter imóvel;
• manter alguns tipos de investimentos, como renda fixa;
• enviar e receber dinheiro;
• visitar o Brasil normalmente.

O que muda é o tipo de conta bancária, que deve ser readequada para conta de não residente (conhecida como CNR). Manter conta de residente fiscal após a saída pode gerar problemas, já que a Receita pode interpretar isso como retorno ao Brasil.

E quem mora fora, mas nunca fez a saída definitiva?

Esse é um cenário bastante comum. Em muitos casos, é possível regularizar a situação por meio de uma declaração de saída em atraso, com efeito retroativo.

Como a Receita Federal só pode cobrar impostos dos últimos cinco anos, geralmente o planejamento considera esse período. Na maioria dos casos, o processo envolve apenas o pagamento de uma multa mínima, desde que não haja imposto efetivamente devido.

Cada situação, no entanto, precisa ser analisada individualmente.

Brasileiros na Irlanda precisam ter atenção redobrada

A Irlanda não possui acordo de bitributação com o Brasil. Isso significa que, enquanto a pessoa não fizer a saída definitiva, a renda obtida no país europeu também pode ser tributada no Brasil.

Mesmo quem recebe salário mínimo na Irlanda já ultrapassa o limite de isenção do imposto de renda brasileiro, o que pode gerar imposto devido no Brasil caso a saída não seja feita.

Como fazer a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do Brasil

Brasil Bureau auxilia os brasileiros na obtenção de documentos e regularização da situação fiscal. Foto: Unsplash

Comunicação de Saída Definitiva do País

A Comunicação de Saída Definitiva é usada quando a pessoa saiu do Brasil no ano corrente e ainda não existe o programa do Imposto de Renda referente a esse ano.

Como fazer a comunicação:

• Acesse o site da Receita Federal.
• Entre na área de Comunicação de Saída Definitiva do País.

Faça login com:

• conta gov.br (nível prata ou ouro), ou
• código de acesso da Receita.

Preencha o formulário com:

• dados pessoais,
• data da saída definitiva do Brasil,
• país de destino.
• Envie a comunicação e salve o comprovante.

Importante: A comunicação não substitui a Declaração de Saída Definitiva. Ela apenas antecipa o aviso à Receita.

Declaração de Saída Definitiva do Brasil

A Declaração de Saída Definitiva é o procedimento que efetivamente encerra a residência fiscal no Brasil.

Como fazer a Declaração de Saída Definitiva (na prática)

• Baixe o Programa do Imposto de Renda correspondente ao ano da saída.
• Abra o programa e selecione a opção Declaração de Saída Definitiva do País.

Informe:

• data exata da saída do Brasil,
• rendimentos recebidos até a data da saída,
• bens e direitos existentes até esse momento.

Não inclua rendimentos recebidos após a saída, pois eles não são mais tributados no Brasil.

• Revise todas as informações.
• Envie a declaração.
• Guarde o recibo de entrega.

Dá para fazer a saída definitiva sozinho?

Declaração de Saída Definitiva do Brasil: por que é importante fazer? Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Embora seja possível, especialistas não recomendam. Erros no preenchimento, datas incorretas ou confusão entre comunicação e declaração são mais comuns do que parece e podem gerar grandes prejuízos financeiros.

A recomendação é buscar orientação profissional, especialmente para quem tem renda, investimentos ou empresa no Brasil.

A Declaração de Saída Definitiva não é um problema — é uma solução. Ela evita cobranças indevidas, reduz riscos futuros e traz segurança jurídica para quem construiu a vida fora do Brasil.

Ignorar o tema pode resultar em dívidas altas acumuladas ao longo dos anos. Resolver, por outro lado, costuma ser mais simples e rápido do que muita gente imagina.

Foto de capa: © Joédson Alves/Agência Brasil