Novas regras de aluguel entram em vigor na Irlanda em 14 de setembro; veja o que muda
2 meses atrás
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Novas regras para o mercado de aluguel residencial entram em vigor na Irlanda a partir de 14 de setembro de 2026, trazendo mudanças importantes tanto para inquilinos quanto para proprietários.
As alterações fazem parte do Housing and Residential Tenancies (Miscellaneous Provisions) Act 2026 e incluem novos poderes para o Residential Tenancies Board (RTB), órgão responsável pela regulamentação do setor.
Entre as principais novidades estão a possibilidade de aplicação de multas por seis tipos de infração à legislação de aluguel, novas regras para notificações de término de contrato e revisão do aluguel e mudanças significativas na forma como disputas entre proprietários e inquilinos são tratadas.
Uma das alterações que mais chama atenção é que determinadas audiências do RTB passarão a ser abertas ao público, com relatórios completos publicados online, incluindo nomes das partes envolvidas e endereço do imóvel.
Proprietários poderão receber multas por infrações
A partir de 14 de setembro, o RTB poderá emitir diretamente os chamados fixed payment notices para seis tipos de descumprimento das regras do mercado de aluguel.
As infrações abrangidas são:
- não registrar uma tenancy;
- não atualizar os dados de uma tenancy;
- não fornecer corretamente as informações sobre a definição do aluguel no início da tenancy;
- estabelecer um aluguel acima do limite permitido por lei;
- não informar ao RTB uma isenção relacionada ao aluguel;
- não fornecer corretamente uma notificação de revisão do aluguel.
As multas serão de €200 para infrações relacionadas ao valor do aluguel e €100 para as demais infrações.
O novo mecanismo não substitui os poderes que o RTB já possui para investigar ou processar violações da legislação. Ele funcionará como uma ferramenta adicional para permitir que determinadas irregularidades sejam tratadas mais rapidamente.
Audiências de disputas passarão a ser públicas
Outra mudança significativa diz respeito às disputas levadas ao RTB.
A partir de 14 de setembro, todas as adjudication hearings deverão ser realizadas publicamente, salvo exceções muito limitadas.
O RTB publicará semanalmente em seu site uma agenda com as audiências. Pessoas interessadas poderão solicitar participação como público.
Mais importante para proprietários e inquilinos envolvidos em uma disputa: o relatório completo da decisão também será publicado no site do RTB.
Segundo o órgão, o documento poderá incluir:
- nomes das partes envolvidas;
- endereço do imóvel alugado;
- detalhes das provas apresentadas;
- resultado da disputa.
A imprensa também poderá publicar informações contidas nesses relatórios.
A mudança vale somente para pedidos de resolução de disputas apresentados a partir de 14 de setembro de 2026. Casos iniciados antes dessa data não terão suas audiências de adjudicação abertas ao público pelas novas regras.
Mediações continuam privadas
Nem todo processo de disputa envolvendo o RTB passará a ser público.
Os casos tratados por mediação continuarão privados, e seus resultados não serão publicados no site do órgão.
As mudanças aproximam as adjudication hearings das regras que já são aplicadas aos tribunal hearings, que atualmente são públicos.
Em circunstâncias consideradas excepcionais, o RTB também poderá autorizar que uma audiência de adjudicação ou tribunal seja realizada de maneira privada.
Mudam as regras para avisos de término do contrato
As novas regras também afetam diretamente a forma como proprietários enviam uma notice of termination, ou seja, a notificação formal para encerrar uma tenancy.
Atualmente, o proprietário precisa enviar a notificação ao inquilino e ao RTB no mesmo dia.
A partir de 14 de setembro, isso muda.
O proprietário deverá primeiro enviar a notificação ao inquilino e terá até sete dias para encaminhar uma cópia ao RTB.
Um detalhe importante é que, para efeitos legais, a data considerada será aquela em que o inquilino efetivamente recebe a notificação.
RTB recomenda que aviso de término não seja enviado pelo correio
Também haverá regras diferentes dependendo do tipo de documento.
Notificações relacionadas à definição ou revisão do aluguel poderão ser enviadas ao inquilino:
- por e-mail;
- pelo correio;
- ou entregues pessoalmente no endereço.
Já uma notice of termination não deve ser enviada pelo correio, segundo a orientação do RTB.
Isso acontece porque o inquilino precisa receber o documento exatamente na data indicada como data de serviço da notificação.
Por esse motivo, o RTB recomenda que proprietários enviem notices of termination por e-mail. Quando isso não for possível, o documento poderá ser entregue pessoalmente ao inquilino ou deixado em seu endereço.
Os proprietários continuarão utilizando o RTB Service Centre para encaminhar ao órgão notificações relacionadas a definição e revisão do aluguel e término de tenancy.
Prazos de disputas também vão mudar
O objetivo de parte das alterações é reduzir o tempo necessário para processar disputas.
A partir de 14 de setembro, o RTB poderá fornecer apenas 10 dias úteis de antecedência para uma audiência de tribunal.
Atualmente, o prazo é de 21 dias corridos.
Também haverá mudança nos recursos envolvendo mediação.
As partes terão 10 dias úteis para recorrer de um caso de mediação e solicitar uma audiência de tribunal. Anteriormente, o prazo era de 10 dias corridos.
Com isso, o período passa a ser igual ao já utilizado para recursos de decisões de adjudicação.
O que inquilinos na Irlanda precisam saber?
Para quem aluga uma casa, apartamento ou quarto em uma tenancy abrangida pelo RTB, as mudanças aumentam principalmente os mecanismos de fiscalização e alteram procedimentos em situações de disputa ou encerramento do contrato.
A possibilidade de multar um proprietário por cobrar aluguel acima do limite legal, por exemplo, dá ao RTB uma nova ferramenta para lidar diretamente com esse tipo de infração.
Ao mesmo tempo, quem abrir uma disputa formal pelo processo de adjudicação a partir de 14 de setembro precisa estar ciente de uma mudança importante de privacidade: a audiência poderá ser acompanhada pelo público e informações pessoais, incluindo nomes e endereço do imóvel, poderão aparecer no relatório publicado pelo RTB.
A mediação permanece como procedimento privado.
Quando as novas regras entram em vigor?
Todas essas alterações passam a valer em 14 de setembro de 2026.
O RTB está realizando uma série de webinars para explicar as mudanças a proprietários e outros interessados antes e depois da implementação.
O órgão recomenda que proprietários e inquilinos consultem as orientações atualizadas para garantir que notificações e outros procedimentos realizados a partir dessa data cumpram as novas exigências.
Confira as novas regras diretamente no Residential Tenancies Board (RTB).
Nova lei de aluguel na Irlanda: o que muda para novos contratos a partir de 1º de março?
A presidente da Irlanda, Catherine Connolly, sancionou a nova lei que promove uma reforma significativa nas regras de aluguel no país.
O Residential Tenancies (Miscellaneous Provisions) Bill 2026, o edublin vem acompanhando desde o ano passado, já está oficialmente em vigor, mas as mudanças só se aplicam a novos contratos de aluguel firmados a partir de 1º de março de 2026.
A medida foi celebrada pelo ministro da Habitação, James Browne, que afirmou que a nova legislação traz “mais previsibilidade e estabilidade para os inquilinos” e, ao mesmo tempo, pode incentivar o aumento da oferta de imóveis para aluguel.
O que muda na prática?

Mudança nas regras entram em prática no dia 1º de março. Foto: Envato
Para quem assina um novo contrato, a lei garante segurança de permanência por seis anos. Isso significa que o inquilino não poderá ser despejado durante esse período, a menos que haja uma violação real do contrato. No entanto, há exceções para pequenos proprietários, definidos como aqueles que possuem três imóveis ou menos para aluguel.
Nesses casos, o landlord poderá encerrar o contrato antes dos seis anos se precisar vender o imóvel por dificuldades financeiras ou outras razões legítimas ou ele próprio ou um familiar próximo precisar morar no imóvel.
A nova legislação também estabelece um teto nacional de reajuste de aluguel, limitando aumentos a no máximo 2% por ano.
Ficam fora desse limite apartamentos novos e acomodações estudantis específicas.
Outro ponto destacado pelo governo é a criação de um registro público de preços de aluguel, que deve aumentar a transparência do mercado e ajudar inquilinos e proprietários a entenderem melhor os valores praticados.
O valor inicial do aluguel de um novo contrato poderá ser definido de acordo com o mercado, seguindo as regras previstas em lei.
- Segundo críticos, esse “preço de mercado” pode levar a aumentos muito elevados de uma só vez, especialmente em áreas com alta procura, como Dublin.
- De acordo com o relatório mais recente do Daft.ie os aluguéis subiram 4,4% em média no último ano e hoje, os preços estão cerca de 80% mais altos do que há dez anos.
- A situação é ainda mais crítica em Dublin, onde a oferta de imóveis para aluguel caiu mais de um terço em relação ao ano anterior.
- O valor médio de um apartamento na capital já se aproxima de €2.700 por mês.
Irlanda vê aumento de 35% no número de despejos de inquilinos pouco antes de mudança nas regras de aluguel
As reformas propostas pelo Governo irlandês para o mercado de aluguel terão maiores consequências a partir de março de 2026, mas o movimento já tem resultado em um aumento expressivo nos avisos de despejo.
Segundo dados divulgados nesta semana, publicados na RTÉ, houve um salto de 35% no terceiro trimestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, culminando em 5.405 inquilinos notificados a deixar suas casas, sendo a maioria devido à decisão de proprietários de vender imóveis ou transferi-los para familiares.
As novas regras de aluguel, apresentadas como a maior reforma do setor em anos, entrarão em vigor em 1º de março de 2026.
Parte do conjunto de mudanças para reequilibrar o mercado já está valendo: todo o território irlandês passou a ser considerado zona de pressão de aluguel, onde os reajustes anuais são limitados a 2% ou à inflação, o que for menor.
Mas é a etapa que entra em vigor em março que está provocando maior reação para pequenos proprietários (até 3 imóveis):
Obrigatoriedade de contratos de no mínimo seis anos
Restrições mais rígidas para encerrar uma locação
Permissão para vender o imóvel apenas em caso de dificuldade financeira ou quando um familiar precisar da residência.
Para grandes proprietários, a mudança principal é o fim dos despejos sem justificativa. A ideia central é proteger inquilinos de instabilidade constante, além de tornar a locação mais previsível e atrair novos investimentos para ampliar a oferta.
Para especialistas, o grande número de notificações de despejo reflete o temor dos pequenos proprietários de ficarem presos a contratos longos e regras mais rígidas.
Governo irlandês anuncia novas regras de aluguel e grupos de oposição reagem com críticas e protesto
O Governo irlandês anunciou oficialmente as reformas no setor de aluguéis do país, afirmando que isso estimulará novas habitações e protegerá os inquilinos
No entanto, o anúncio, ocorrido nesta terça-feira, 10 de junho, gerou reação de partidos da oposição, que criticaram duramente as medidas, dizendo que elas vão prejudicar os inquilinos e fomentar ainda mais o aumento no valor do aluguel.
Principais pontos da reforma:
- Aumentos de aluguel para contratos existentes em todo o país serão limitados à inflação, com um teto de 2%.
- Aluguéis para novos apartamentos iniciados a partir de 10 de junho de 2025 (data da decisão do governo) poderão ser definidos a preços de mercado
- Nesse caso, poderão reajustar aluguéis com base na inflação, mesmo acima dos 2%, como forma de incentivar novas construções
- Os proprietários só poderão redefinir o aluguel para o valor de mercado entre tenências (quando um inquilino sai e outro entra), mas não após um despejo “sem justa causa”.
- A partir de 1º de março de 2026, grandes proprietários (com quatro ou mais imóveis) não poderão despejar inquilinos sem justa causa.
- Proprietários menores poderão despejar o inquilino após um período de seis anos. O proprietário poderá encerrar o contrato em casos como dificuldades pessoais, uso do imóvel por um familiar ou venda/renovação do imóvel.
- A reposição do valor de mercado será permitida ao fim de cada contrato de seis anos, desde que não envolva despejo sem motivo.
Leia também: Aluguel na Irlanda: valor médio supera €2.000 por mês, segundo o Daft.ie
Reações do governo e da oposição
O Ministro da Habitação, James Browne, afirmou que a medida busca atrair novos investimentos para o setor de aluguel, especialmente em apartamentos, aumentando a meta de construção de novas moradias em 50 mil por ano.
O governo pretende apresentar o quanto antes o projeto de lei no parlamento, para que seja aprovado em tempo hábil
Partidos da oposição expressaram forte ceticismo e criticaram duramente o plano.
Mary Lou McDonald, líder do Sinn Féin, alegou que o plano cria uma oportunidade para os proprietários aumentarem os aluguéis e é um “acordo de favor” para fundos de investimento, classificando-o como a “sentença de morte” para as Zonas de Pressão de Aluguel (RPZs).
Ivana Bacik, líder do Labour, criticou a política “vaga e opaca” do governo, questionando as salvaguardas para os inquilinos que poderiam ser despejados.
Grupo de defesa dos locatários, o CATU (Community Action Tenants’ Union Ireland) afirma que as novas regras retiram a proteção dos inquilinos. Eles estão organizando um protesto nacional para acontecer no dia 5 de julho, às 13h, no Garden of Remembrance, em Dublin.
Leia também: Proprietário é condenado a pagar indenização por encerrar contrato de aluguel sob falso pretexto de venda
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