Nova lei de aluguel na Irlanda: o que muda para novos contratos a partir de 1º de março?

A presidente da Irlanda, Catherine Connolly, sancionou a nova lei que promove uma reforma significativa nas regras de aluguel no país.

O Residential Tenancies (Miscellaneous Provisions) Bill 2026, o edublin vem acompanhando desde o ano passado, já está oficialmente em vigor, mas as mudanças só se aplicam a novos contratos de aluguel firmados a partir de 1º de março de 2026.

A medida foi celebrada pelo ministro da Habitação, James Browne, que afirmou que a nova legislação traz “mais previsibilidade e estabilidade para os inquilinos” e, ao mesmo tempo, pode incentivar o aumento da oferta de imóveis para aluguel.

O que muda na prática?

Mudança nas regras entram em prática no dia 1º de março. Foto: Envato

Para quem assina um novo contrato, a lei garante segurança de permanência por seis anos. Isso significa que o inquilino não poderá ser despejado durante esse período, a menos que haja uma violação real do contrato. No entanto, há exceções para pequenos proprietários, definidos como aqueles que possuem três imóveis ou menos para aluguel.

Nesses casos, o landlord poderá encerrar o contrato antes dos seis anos se precisar vender o imóvel por dificuldades financeiras ou outras razões legítimas ou ele próprio ou um familiar próximo precisar morar no imóvel.

A nova legislação também estabelece um teto nacional de reajuste de aluguel, limitando aumentos a no máximo 2% por ano.
Ficam fora desse limite apartamentos novos e acomodações estudantis específicas.

Outro ponto destacado pelo governo é a criação de um registro público de preços de aluguel, que deve aumentar a transparência do mercado e ajudar inquilinos e proprietários a entenderem melhor os valores praticados.

O valor inicial do aluguel de um novo contrato poderá ser definido de acordo com o mercado, seguindo as regras previstas em lei.

• Segundo críticos, esse “preço de mercado” pode levar a aumentos muito elevados de uma só vez, especialmente em áreas com alta procura, como Dublin.
• De acordo com o relatório mais recente do Daft.ie os aluguéis subiram 4,4% em média no último ano e hoje, os preços estão cerca de 80% mais altos do que há dez anos.
• A situação é ainda mais crítica em Dublin, onde a oferta de imóveis para aluguel caiu mais de um terço em relação ao ano anterior.
• O valor médio de um apartamento na capital já se aproxima de €2.700 por mês.

Irlanda vê aumento de 35% no número de despejos de inquilinos pouco antes de mudança nas regras de aluguel

As reformas propostas pelo Governo irlandês para o mercado de aluguel terão maiores consequências a partir de março de 2026, mas o movimento já tem resultado em um aumento expressivo nos avisos de despejo.

Segundo dados divulgados nesta semana, publicados na RTÉ, houve um salto de 35% no terceiro trimestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, culminando em 5.405 inquilinos notificados a deixar suas casas, sendo a maioria devido à decisão de proprietários de vender imóveis ou transferi-los para familiares.

As novas regras de aluguel, apresentadas como a maior reforma do setor em anos, entrarão em vigor em 1º de março de 2026.

Parte do conjunto de mudanças para reequilibrar o mercado já está valendo: todo o território irlandês passou a ser considerado zona de pressão de aluguel, onde os reajustes anuais são limitados a 2% ou à inflação, o que for menor.

Mas é a etapa que entra em vigor em março que está provocando maior reação para pequenos proprietários (até 3 imóveis):

Obrigatoriedade de contratos de no mínimo seis anos
Restrições mais rígidas para encerrar uma locação
Permissão para vender o imóvel apenas em caso de dificuldade financeira ou quando um familiar precisar da residência.

Para grandes proprietários, a mudança principal é o fim dos despejos sem justificativa. A ideia central é proteger inquilinos de instabilidade constante, além de tornar a locação mais previsível e atrair novos investimentos para ampliar a oferta.

Para especialistas, o grande número de notificações de despejo reflete o temor dos pequenos proprietários de ficarem presos a contratos longos e regras mais rígidas.

Governo irlandês anuncia novas regras de aluguel e grupos de oposição reagem com críticas e protesto

O Governo irlandês anunciou oficialmente as reformas no setor de aluguéis do país, afirmando que isso estimulará novas habitações e protegerá os inquilinos

No entanto, o anúncio, ocorrido nesta terça-feira, 10 de junho, gerou reação de partidos da oposição, que criticaram duramente as medidas, dizendo que elas vão prejudicar os inquilinos e fomentar ainda mais o aumento no valor do aluguel.

Principais pontos da reforma:

• Aumentos de aluguel para contratos existentes em todo o país serão limitados à inflação, com um teto de 2%.
• Aluguéis para novos apartamentos iniciados a partir de 10 de junho de 2025 (data da decisão do governo) poderão ser definidos a preços de mercado
• Nesse caso, poderão reajustar aluguéis com base na inflação, mesmo acima dos 2%, como forma de incentivar novas construções
• Os proprietários só poderão redefinir o aluguel para o valor de mercado entre tenências (quando um inquilino sai e outro entra), mas não após um despejo “sem justa causa”.
• A partir de 1º de março de 2026, grandes proprietários (com quatro ou mais imóveis) não poderão despejar inquilinos sem justa causa.
• Proprietários menores poderão despejar o inquilino após um período de seis anos. O proprietário poderá encerrar o contrato em casos como dificuldades pessoais, uso do imóvel por um familiar ou venda/renovação do imóvel.
• A reposição do valor de mercado será permitida ao fim de cada contrato de seis anos, desde que não envolva despejo sem motivo.

Leia também: Aluguel na Irlanda: valor médio supera €2.000 por mês, segundo o Daft.ie

Reações do governo e da oposição

O Ministro da Habitação, James Browne, afirmou que a medida busca atrair novos investimentos para o setor de aluguel, especialmente em apartamentos, aumentando a meta de construção de novas moradias em 50 mil por ano.

O governo pretende apresentar o quanto antes o projeto de lei no parlamento, para que seja aprovado em tempo hábil

Partidos da oposição expressaram forte ceticismo e criticaram duramente o plano.

Mary Lou McDonald, líder do Sinn Féin, alegou que o plano cria uma oportunidade para os proprietários aumentarem os aluguéis e é um “acordo de favor” para fundos de investimento, classificando-o como a “sentença de morte” para as Zonas de Pressão de Aluguel (RPZs).

Ivana Bacik, líder do Labour, criticou a política “vaga e opaca” do governo, questionando as salvaguardas para os inquilinos que poderiam ser despejados.

Grupo de defesa dos locatários, o CATU (Community Action Tenants’ Union Ireland) afirma que as novas regras retiram a proteção dos inquilinos. Eles estão organizando um protesto nacional para acontecer no dia 5 de julho, às 13h, no Garden of Remembrance, em Dublin.

Leia também: Proprietário é condenado a pagar indenização por encerrar contrato de aluguel sob falso pretexto de venda

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