Corte da União Europeia determina que casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser reconhecidos em todos os países do bloco

Decisão histórica: a mais alta corte da União Europeia decidiu nesta terça-feira, 25 de novembro de 2025, que todos os Estados-membros devem reconhecer casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados em outros países do bloco, garantindo a casais LGBT o direito de manter uma “vida familiar normal” independentemente de mudanças de residência dentro da UE.

A decisão repreende diretamente a Polônia, que havia recusado transcrever no registro civil o casamento de dois cidadãos poloneses realizado na Alemanha. O país justificava a negativa alegando que sua legislação nacional não permite casamentos homoafetivos.

Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a recusa polonesa violou não apenas o princípio da livre circulação de pessoas, mas também o direito fundamental ao respeito à vida privada e familiar.

“Isso infringe não apenas a liberdade de se mover e residir, mas também o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar”, afirmou a Corte.

Decisão ocorre após Polônia negar pedido de casal

Os dois homens envolvidos no processo, identificados apenas por suas iniciais, casaram-se em Berlim em 2018 e retornaram posteriormente à Polônia. O caso chegou ao TJUE após tribunais poloneses questionarem a recusa do governo em registrar o casamento.

O tribunal sublinhou que cidadãos europeus que criam uma vida familiar em outro país do bloco devem ter assegurado o direito de mantê-la ao retornar ao seu Estado de origem.

A corte, no entanto, esclareceu que a decisão não obriga nenhum país da UE a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo — tema que segue sendo de competência nacional. O que fica proibido é discriminar casais LGBT que tenham se casado legalmente em outro Estado-membro.

A decisão deve repercutir ainda em outros países que ainda não reconhecem casamentos homoafetivos, como Romênia, Bulgária, Eslováquia, Letônia e Lituânia.

Em todos esses casos, mesmo que o casamento não seja permitido internamente, casais legalmente casados em outros países da UE passam a ter direito de registrar residência conjunta, acessar benefícios sociais e previdenciários, registrar filhos, adotar sobrenome comum e ser reconhecidos como família para fins de imigração.